Como criar uma ONG

Miniguia – Como Constituir uma ONG para Exercer o Controle Social

Miniguia Prático – Lei de Acesso à Informação

Os miniguias foram desenvolvidos pelo Observatório Social de São José

Veja um passo a passo:

1º Passo

Elaboração de uma proposta de estatuto: Toda ONG deve ter a organização e o funcionamento detalhados em um estatuto, que deve conter as informações mínimas constantes do art. 54 do Código Civil, sem prejuízo de outras informações que os fundadores reputem convenientes. Na internet há um sem número de modelos de estatutos que podem ser utilizados para auxiliar os responsáveis pela elaboração da proposta de estatuto.

2º Passo

Convocação dos interessados em fundar a ONG: Após elaborar a proposta de estatuto, os interessados devem convocar uma assembleia de constituição da ONG e eleição da primeira diretoria. As pessoas interessadas devem ser convocadas para comparecerem à assembleia por intermédio de um edital de convocação (procurar modelos na internet), ao qual deve ser dada a maior publicidade possível. Em que pese não haver uma norma específica no Código Civil, é comum que sejam utilizadas as regras da Sociedade Anônima para a publicação dos editais de criação de associações (ONGs): a) o edital deve ser publicado pelo menos três vezes na imprensa, contendo local, data, hora e ordem do dia (assunto a ser tratado); b) A primeira convocação deverá ser feita com pelo menos oito dias de antecedência, contado o prazo da publicação do primeiro anúncio; c) Em princípio, a assembleia deve ser realizada no edifício onde a associação tiver sede, mas é possível a realização em outro local, desde que isso seja anunciado com clareza. Por fim, é relevante destacar que os prazos acima indicados são uma sugestão que decorre a aplicação analógica da Lei das Sociedades Anônimas, mas na verdade os interessados podem combinar livremente prazos diferentes, bem como os meios de publicação do edital ou até mesmo a substituição do edital por outro método eficaz para dar ciência aos interessados da realização da assembleia. O importante é que tudo seja decidido coletivamente e haja registro escrito.

3º Passo

Realização da assembleia de constituição e eleição de diretoria: a assembleia deve ocorrer no dia, hora e local anunciado no edital ou outro instrumento utilizado para dar ciência aos interessados. É preciso o comparecimento de pelo menos duas pessoas aptas a manifestar a vontade de se associarem para os fins previstos na proposta de estatuto (maiores de 18 anos, no pleno exercício dos direitos civis). Nesta assembleia deve ser lido o estatuto aos presentes, que podem aprova-lo com ou sem alterações. Deve também ser eleita a primeira diretoria da ONG. Tudo deve ser registrado em uma “ata de assembleia de fundação e eleição”. Na internet há muitos modelos de atas. É recomendável que sejam consultados vários modelos para que se adapte um deles às especificidades da ONG em formação. É importante que na assembleia de fundação e eleição haja uma lista de presença com a qualificação completa dos interessados que participarem (nome, endereço, profissão, RG, CPF, endereço, assinatura). Nas demais assembleias a lista de presença pode conter apenas o nome dos presentes.

4º Passo

Registro do ato constitutivo (ata de fundação e eleição) e estatuto: Após a assembleia de fundação, a ata decorrente e o estatuto aprovado devem ser registrados no registro civil das pessoas jurídicas do local onde está a sede da ONG (Lei nº 6.015/75, art. 114). O registro fará com que a ONG ganhe personalidade jurídica de direito privado e se torne sujeito de direitos e obrigações em nome próprio (Código Civil, art. 45). É importante lembrar que o estatuto aprovado em assembleia, para ser registrado, precisa estar assinado por um advogado que lhe tenha analisado e verificado a existência dos requisitos mínimos previstos em lei. Procede-se ao registro mediante a apresentação de um requerimento assinado pelo representante legal da ONG, conforme definido no estatuto (há modelos do requerimento de registro na internet). O requerimento de registro deve ser acompanhado de: a) duas vias da ata da assembleia de constituição e eleição (originais); b) a lista de presença com a qualificação completa e assinatura dos fundadores; c) duas vias originais do estatuto.

5º Passo

Inscrição no CNPJ: após adquirir personalidade jurídica, a ONG deve providenciar a inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ), o que pode ser feito no site da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br).

6º Passo

Alvará de funcionamento junto à prefeitura local: após obter o CNPJ, a ONG deve providenciar junto ao poder público municipal a expedição de alvará de funcionamento. Este alvará é uma autorização expedida pela prefeitura para que a ONG funcione em determinado espaço foi considerado detentor de condições de salubridade e acessibilidade.

7º Passo

Outros registros: é possível que a ONG, a depender das atividades que desenvolva, tenha que providenciar outros registros, que serão facilmente obtidos se ela já tiver passado pelo trâmite acima. Por exemplo: se tiver empregados, a ONG precisará de registro na Caixa Econômica Federal, a fim de que possa recolher o FGTS dos empregados; se atuar com questões fitossanitárias, pode precisar de registro em órgãos competentes para licenciar tais atividades.

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