Ministro arquiva ação contra divulgação nominal de salários de servidores

Written by Bauru Transparente. Posted in Notícias

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou) à Ação Originária (AO) 1823, que trata da publicidade de informações sobre a remuneração de servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do presidente do TJ mineiro que, com base na Resolução 151/2012, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), determinou a divulgação do nome completo dos servidores e da correspondente remuneração no link “Transparência/Pessoal” do portal do TJ-MG.

Naquela corte, os servidores que impetraram o MS alegavam que a portaria, de agosto de 2012, “vem lhes causando, mês a mês, o deletério acesso e a divulgação dos salários ao público com a citação nominal dos nomes dos impetrantes, malferindo o direito líquido e certo de terem respeitados o direito à intimidade e à privacidade”. Afirmavam estar acordo com a cultura da transparência, implementada pela Lei de Acesso à Informação [Lei 12.527/2011], e com a divulgação da estrutura e composição dos salários dos servidores públicos, “desde que seja levada a efeito sem a citação nominal e individualização pessoal ”. Sustentaram, ainda, que a Resolução do CNJ não poderia “inovar a ordem jurídica” nem “ampliar e definir o dever jurídico de publicação dos salários de forma nominal e individualizada”.

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